EREsp 2061530 - DECISAO

EREsp 2061530 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; a decisão embargada não conheceu dos embargos de divergência por inexistir divergência jurisprudencial sobre a aplicação do princípio da congruência, tendo cada caso sido examinado segundo seus elementos concretos e fáticos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Princípio Da Congruência (adstrição), Admissibilidade Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Princípio Da Congruência (adstrição) Admissibilidade Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 violação ao princípio da congruência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; a decisão embargada não conheceu dos embargos de divergência por inexistir divergência jurisprudencial sobre a aplicação do princípio da congruência, tendo cada caso sido examinado segundo seus elementos concretos e fáticos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.