REsp 2125661 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto à fixação de honorários advocatícios após acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença
2. 2 Qual o índice aplicável aos juros de mora no cumprimento de sentença (art. 406 CC) e se a taxa SELIC pode ser cumulada com outros índices
3. 3 Regime de fixação de honorários em favor do executado quando há reconhecimento de excesso de execução e redução do valor executado

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão anterior quanto à fixação de honorários após acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, acolheram-se os embargos de declaração para modificar a parte dispositiva, determinando-se a utilização da taxa SELIC como referência dos juros moratórios (vedada a cumulação com outros índices) e fixando-se honorários advocatícios em favor do recorrente/executado no percentual de 10% do proveito econômico, com fundamento na jurisprudência repetitiva (REsp 1.134.186/RS), súmula 568/STJ e dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir omissão e modificar a decisão impugnada.

Orders

• Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária
• Fixar os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte recorrente, na fase de cumprimento de sentença, em 10% do proveito econômico obtido