EAREsp 2654693 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios passíveis de aclaramento (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas que buscam rediscutir o mérito, sendo o recurso inadequado para a modificação do julgado.

Parties
Embargante: ANDERSON DA COSTA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Rediscussão Do Mérito

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Parties

ANDERSON DA COSTA FERNANDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios passíveis de aclaramento (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas que buscam rediscutir o mérito, sendo o recurso inadequado para a modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.