AREsp 2676021 - DECISAO

AREsp 2676021 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o decisum embargado apresentava fundamentação suficiente: aplicou o entendimento do STJ de que a impenhorabilidade do art. 833, X, não se estende automaticamente a outras aplicações financeiras e que é necessária comprovação de que os valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial; como o acórdão de origem não trouxe elementos fáticos sobre essa comprovação, determinou-se o retorno dos autos à origem, e os embargantes não demonstraram vícios de omissão, contradição ou obscuridade, buscando efeito infringente inadequado.

Parties
Embargante: RAFAEL SACCHI; Embargante: RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

RAFAEL SACCHI

Embargante

RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, CPC/2015 a valores inferiores a 40 salários mínimos
  3. 3 Necessidade de comprovação de que valores constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o decisum embargado apresentava fundamentação suficiente: aplicou o entendimento do STJ de que a impenhorabilidade do art. 833, X, não se estende automaticamente a outras aplicações financeiras e que é necessária comprovação de que os valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial; como o acórdão de origem não trouxe elementos fáticos sobre essa comprovação, determinou-se o retorno dos autos à origem, e os embargantes não demonstraram vícios de omissão, contradição ou obscuridade, buscando efeito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.