AREsp 2443417 - ACORDAO

AREsp 2443417 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões constituem mero inconformismo com o acórdão embargado e repetição de argumentos já analisados; além disso, a orientação do acórdão quanto à interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, e houve deficiência do recurso especial por dissociação das razões, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: MIGUEL CORRAL JÚNIOR; Embargante: CERÂMICA PIQUEROBI LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Embargante: ANA CRISTINA GASQUES BAZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Parcelamento Tributário, Prescrição Intercorrente, Súmula 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Parcelamento Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL CORRAL JÚNIOR

Embargante

CERÂMICA PIQUEROBI LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

ANA CRISTINA GASQUES BAZAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se as alegadas omissões constituem mero inconformismo com o acórdão
  3. 3 Se o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões constituem mero inconformismo com o acórdão embargado e repetição de argumentos já analisados; além disso, a orientação do acórdão quanto à interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, e houve deficiência do recurso especial por dissociação das razões, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015