AREsp 2495353 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de modo suficiente o desprovimento do agravo regimental e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo a insurgência mera rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: DILSON GUSMAO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Das Decisões
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

DILSON GUSMAO DE OLIVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação no acórdão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos óbices das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ
  3. 3 Obrigação do magistrado de responder às alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de modo suficiente o desprovimento do agravo regimental e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo a insurgência mera rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.