AREsp 2381787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os vícios apontados representam mera insurgência contra o desprovimento do agravo interno, e o acórdão de origem aplicou o entendimento do Tema 779/STJ e o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, de modo que a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro.

Parties
Embargante: PGL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Tema 779/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Tema 779/stj Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

PGL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial conforme art. 1.030, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ em razão da aplicação do entendimento do Tema 779/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os vícios apontados representam mera insurgência contra o desprovimento do agravo interno, e o acórdão de origem aplicou o entendimento do Tema 779/STJ e o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, de modo que a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios.