REsp 2023935 - ACORDAO

REsp 2023935 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão quanto à manifestação sobre os dispositivos legais indicados pelo embargante não existiu; e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANDERSON DA COSTA ARMSTRONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Desvio De Finalidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Desvio De Finalidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA COSTA ARMSTRONG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à manifestação sobre dispositivos legais (art. 95, § 2º da Lei 8.112/1990; art. 1º, § 1º da Lei 9.436/1997; art. 43, § 2º da Lei 12.702/2012; art. 2º, incisos b, d e e da Lei 4.717/1965)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese de revisão que implique revolvimento fático-probatório
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão quanto à manifestação sobre os dispositivos legais indicados pelo embargante não existiu; e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração