AREsp 1082378 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a matéria que se pretendia suscitar não foi apresentada no tempo oportuno pela defesa e o habeas corpus de ofício não se presta para suprir tais deficiências; ainda houve intempestividade do agravo regimental.

Parties: Embargante: CIRO RENATO SANT ANA DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Habeas Corpus De Ofício, Crime Contra a Ordem Tributária, Nulidade Por Ausência De Interrogatório, Súmulas

Processual Penal Penal Embargos De Declaração Intempestividade Habeas Corpus De Ofício Crime Contra a Ordem Tributária Nulidade Por Ausência De Interrogatório Súmulas

Case Brief

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Parties

CIRO RENATO SANT ANA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 cabimento dos embargos de declaração
3 habeas corpus ex officio como meio para suprir deficiência processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.