AREsp 1859087 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, limitando-se a reiterar argumentos já ventilados, configurando abuso do direito de defesa e caráter protelatório; por isso determinou-se a baixa imediata dos autos independentemente da interposição de novos recursos.

Parties
Embargante: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Abuso Do Direito De Defesa, Caráter Protelatório, Execução Provisória, Baixa Imediata Do Feito
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Abuso Do Direito De Defesa Caráter Protelatório Execução Provisória Baixa Imediata Do Feito

Case Brief

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Parties

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se os embargos apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  3. 3 Se houve abuso do direito de defesa e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, limitando-se a reiterar argumentos já ventilados, configurando abuso do direito de defesa e caráter protelatório; por isso determinou-se a baixa imediata dos autos independentemente da interposição de novos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo embargante.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo embargante.