AREsp 2595962 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões apenas exprimem inconformismo com o julgado e visam rediscutir matéria já decidida, não sendo admissível tal rediscussão em embargos declaratórios; ademais, o agravo interno não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa por ora, mas foi feita advertência quanto à sua possibilidade em casos de embargos manifestamente protelatórios e reiterativos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.169/stj, Liquidação De Sentença Em Ação Coletiva, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Tema 1.169/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo interno infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões apenas exprimem inconformismo com o julgado e visam rediscutir matéria já decidida, não sendo admissível tal rediscussão em embargos declaratórios; ademais, o agravo interno não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa por ora, mas foi feita advertência quanto à sua possibilidade em casos de embargos manifestamente protelatórios e reiterativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ora; advertida a parte sobre possibilidade de aplicação da referida multa em caso de embargos manifestamente protelatórios e reiterativos