RHC 75819 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não contém omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a questão suscitada foi objeto de apreciação em sentença condenatória posterior (prejudicialidade do recurso ordinário) e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para inovar o recurso.

Parties
Embargante: GERALDO TOLEDO ARRUDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Acórdão (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Cerceamento De Defesa, Colaboração Premiada, Prejudicialidade, Perda Do Interesse Recursal, Lavagem De Capitais, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Cerceamento De Defesa Colaboração Premiada Prejudicialidade Perda Do Interesse Recursal Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

GERALDO TOLEDO ARRUDA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Acórdão (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de contradição no julgado
  3. 3 Nulidade por cerceamento de defesa pela juntada de documento antes do interrogatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não contém omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a questão suscitada foi objeto de apreciação em sentença condenatória posterior (prejudicialidade do recurso ordinário) e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para inovar o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.