AREsp 2565140 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões configuram mera rediscussão da matéria já decidida e o agravante não impugnou de forma clara e específica a incidência da Súmula 7, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties: Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação

PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) conforme art. 1.022 do CPC/2015
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios