REsp 2029496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; manteve-se o entendimento de que, quando os requisitos se completam após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da citação válida.

Parties
Embargante: PEDRO CALACANS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Tema 995/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO CALACANS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício quando os requisitos são preenchidos após requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação
  3. 3 Data de encerramento do processo administrativo alegada pela parte vs. data constante dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; manteve-se o entendimento de que, quando os requisitos se completam após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da citação válida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.