AREsp 2579177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição), sustentando que o acórdão embargado justificou adequadamente que a mera indicação en passant de dispositivos legais, sem demonstrar de que forma foram violados, não satisfaz os requisitos do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 284/STF; ademais, tese aventada tardiamente configura inovação recursal; não se comprovou intuito protelatório, tornando inaplicável a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAURO OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Multa Processual, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 284/stf Inovação Recursal Multa Processual Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Cpc/2015

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Parties

MAURO OLIVEIRA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Admissibilidade de tese suscitada apenas em recurso posterior (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição), sustentando que o acórdão embargado justificou adequadamente que a mera indicação en passant de dispositivos legais, sem demonstrar de que forma foram violados, não satisfaz os requisitos do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 284/STF; ademais, tese aventada tardiamente configura inovação recursal; não se comprovou intuito protelatório, tornando inaplicável a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MAURO OLIVEIRA CAMPOS.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.