AREsp 2611317 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o voto embargado explicitou que a parte não rebateu a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e os embargos buscavam rediscutir matéria já debatida, hipótese em que o recurso integrativo não é cabível.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à razão da inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o voto embargado explicitou que a parte não rebateu a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e os embargos buscavam rediscutir matéria já debatida, hipótese em que o recurso integrativo não é cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados