AREsp 2550180 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque repetem pontos já decididos e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando recurso manifestamente protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e a determinação de imediata baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa e determinação de imediata baixa dos autos à origem, certificando-se o trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Baixa Dos Autos, Certificação De Trânsito Em Julgado, Tema Repetitivo 1.169
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Baixa Dos Autos Certificação De Trânsito Em Julgado Tema Repetitivo 1.169

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como manifesto expediente protelatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque repetem pontos já decididos e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando recurso manifestamente protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e a determinação de imediata baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa e determinação de imediata baixa dos autos à origem, certificando-se o trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa ao embargante de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.000,00)