REsp 1552605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria trazida como omissão (regime tributário do adquirente e geração de crédito de PIS/COFINS-importação) foi apresentada pela embargante apenas nesta peça recursal, caracterizando inovação recursal e resultando em preclusão consumativa, sendo aplicável o art. 1.022 do CPC e precedentes que vedam inovação nessa fase processual.

Parties
Embargante: BRASIL MUNDI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, PIS Importação, COFINS Importação
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa PIS Importação COFINS Importação

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Parties

BRASIL MUNDI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de inovação recursal por apresentação de nova argumentação nos embargos
  3. 3 Preclusão consumativa como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria trazida como omissão (regime tributário do adquirente e geração de crédito de PIS/COFINS-importação) foi apresentada pela embargante apenas nesta peça recursal, caracterizando inovação recursal e resultando em preclusão consumativa, sendo aplicável o art. 1.022 do CPC e precedentes que vedam inovação nessa fase processual.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.