REsp 2158635 - DECISAO

REsp 2158635 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão formal, considerando que o acórdão estadual não havia fixado honorários no julgamento do agravo de instrumento; assim, os embargantes tentavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargantes: LINDOMAR MARQUES DE SA e OUTROS; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Fundamentação Judicial

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Parties

LINDOMAR MARQUES DE SA e OUTROS

Embargantes

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Distinção entre decisão desfavorável e omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão formal, considerando que o acórdão estadual não havia fixado honorários no julgamento do agravo de instrumento; assim, os embargantes tentavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.