AREsp 2550262 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram considerados repetitivos e manifestamente protelatórios por reproduzirem vícios já apreciados, razão pela qual foram rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e com determinação de imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Baixa Dos Autos, Intuito Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Baixa Dos Autos Intuito Protelatório

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Configuração de caráter protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)
  3. 3 Determinação de imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram considerados repetitivos e manifestamente protelatórios por reproduzirem vícios já apreciados, razão pela qual foram rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e com determinação de imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa ao embargante de 2% sobre o valor atualizado da causa.