AREsp 2323131 - DECISAO

AREsp 2323131 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, tendo determinado ao Tribunal de origem a análise da proposta de ANPP conforme o entendimento do STF no HC n. 182.193/DF; a insurgência do embargante configura mero inconformismo, não hipótese de embargos previstos no art. 619 do CPP, e, assim, os aclaratórios foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSE EDUARDO BARBOSA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Súmula 568 Do STJ, Preclusão, Retroatividade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal ANPP Súmula 568 Do STJ Preclusão Retroatividade

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Parties

JOSE EDUARDO BARBOSA COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por alegada omissão sobre a análise do ANPP
  2. 2 Se a decisão impugnada anulou julgamento colegiado ao reconhecer prejudicialidade do exame de mérito
  3. 3 Aplicação retroativa do ANPP nos termos do entendimento do STF no HC n. 182.193/DF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, tendo determinado ao Tribunal de origem a análise da proposta de ANPP conforme o entendimento do STF no HC n. 182.193/DF; a insurgência do embargante configura mero inconformismo, não hipótese de embargos previstos no art. 619 do CPP, e, assim, os aclaratórios foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se