EAREsp 2118978 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das omissões apontadas; a conduta da embargante foi considerada temerária e de má-fé por alterar a verdade dos fatos e persistir em tese contrária aos atos processuais documentados, sendo aplicada multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 80, incisos II e V, do CPC.

Parties
Embargante: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos e procedência temerária
  3. 3 Aplicação de multa processual por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das omissões apontadas; a conduta da embargante foi considerada temerária e de má-fé por alterar a verdade dos fatos e persistir em tese contrária aos atos processuais documentados, sendo aplicada multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 80, incisos II e V, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa por litigância de má-fé à parte embargante fixada em 5% do valor atualizado da causa.