AREsp 2413696 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e parte das questões invocadas não foi arguida no recurso especial, impedindo sua análise nesta instância; advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Agravo Interno, Súmula 283 STF, Súmula 325 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Agravo Interno Súmula 283 STF Súmula 325 STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegado afastamento do óbice da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e parte das questões invocadas não foi arguida no recurso especial, impedindo sua análise nesta instância; advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios