EREsp 2079371 - DECISAO

EREsp 2079371 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo que, conforme a jurisprudência do STJ, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação imediata do paradigma firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, PIS, COFINS, ICMS Substituição, Aplicação De Paradigma De Recurso Repetitivo/repercussão Geral
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial PIS COFINS ICMS Substituição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação de paradigma firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral
  3. 3 Creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes a ICMS-substituição (assunto do acórdão embargado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo que, conforme a jurisprudência do STJ, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação imediata do paradigma firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.