AREsp 2612276 - DECISAO

AREsp 2612276 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as matérias alegadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento e aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, o reexame de fatos e provas exigido para modificar o entendimento das instâncias ordinárias seria inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa infringente inadequada.

Parties
Embargante: TEREZA CRISTINA SOUZA PINTOTEREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema Nº 889/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Tema Nº 889/stj

Case Brief

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Parties

TEREZA CRISTINA SOUZA PINTOTEREZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao entendimento do Tema nº 889/STJ
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as matérias alegadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento e aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, o reexame de fatos e provas exigido para modificar o entendimento das instâncias ordinárias seria inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa infringente inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil