EREsp 2013801 - DECISAO

EREsp 2013801 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material, considerando que o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção (Tema 1.231) e que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo, o qual estabelece que valores de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, PIS, COFINS, ICMS ST, Tema 1.231, Precedentes Repetitivos, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial PIS COFINS ICMS ST +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no decisum
  2. 2 Necessidade ou não de aguardar trânsito em julgado para aplicação de precedente repetitivo
  3. 3 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material, considerando que o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção (Tema 1.231) e que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo, o qual estabelece que valores de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.