AREsp 2670481 - DECISAO

AREsp 2670481 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões pelas quais o agravo em recurso especial não foi conhecido; as alegações do embargante foram consideradas insuficientes para impugnar os fundamentos utilizados (incluindo a incidência de súmulas e a impossibilidade de análise constitucional no recurso especial), não havendo vício formal que justificasse acolhimento dos embargos, e tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDNALDO FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Obscuridade, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Obscuridade, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

EDNALDO FELIPE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade, omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se as manifestações constantes no acórdão foram suficientes para afastar vício formal
  3. 3 Se as alegações do embargante constituem impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões pelas quais o agravo em recurso especial não foi conhecido; as alegações do embargante foram consideradas insuficientes para impugnar os fundamentos utilizados (incluindo a incidência de súmulas e a impossibilidade de análise constitucional no recurso especial), não havendo vício formal que justificasse acolhimento dos embargos, e tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.