AREsp 2670717 - DECISAO

AREsp 2670717 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque as razões apresentadas visavam reexame do julgado, não apontaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência que exige a juntada da guia de recolhimento e do comprovante no ato de interposição, havendo irregularidade na vinculação/preenchimento que configurou deserção e atraiu a Súmula 83/STJ (e a Súmula 187/STJ quanto ao preparo).

Parties
Embargante: BANCO J. SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 83/stj, Súmula 187/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Súmula 83/stj Súmula 187/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da Guia de Recolhimento (GRU/GRERJ) e do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso
  3. 3 Irregularidade no preparo e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque as razões apresentadas visavam reexame do julgado, não apontaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência que exige a juntada da guia de recolhimento e do comprovante no ato de interposição, havendo irregularidade na vinculação/preenchimento que configurou deserção e atraiu a Súmula 83/STJ (e a Súmula 187/STJ quanto ao preparo).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.