REsp 2168984 - DECISAO

REsp 2168984 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a impugnação intentada não aponta omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mas busca revisar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial; os embargos não são meio adequado para rediscutir obstáculos processuais ou manifestar mero inconformismo quando a decisão já contém motivação suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices Processuais, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Óbices Processuais Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para impugnar óbices processuais que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a impugnação intentada não aponta omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mas busca revisar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial; os embargos não são meio adequado para rediscutir obstáculos processuais ou manifestar mero inconformismo quando a decisão já contém motivação suficiente.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.