HC 862569 - ACORDAO

HC 862569 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já expôs fundamentação suficiente, reconhecendo a nulidade das provas produzidas por guardas municipais que atuaram fora de suas atribuições, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Atuação De Guardas Municipais
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Atuação De Guardas Municipais

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Validade das provas colhidas por guardas municipais e eventual atuação fora das atribuições legais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já expôs fundamentação suficiente, reconhecendo a nulidade das provas produzidas por guardas municipais que atuaram fora de suas atribuições, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.