AREsp 2446508 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o agravo interno não impugnou a fundamentação baseada na Súmula n. 182 do STJ, o pedido de nulidade apontado pela embargante não foi deduzido nas razões do agravo em recurso especial, e as alegações sobre culpa do TJSP são estranhas aos autos; logo, não se admite rediscussão via embargos de declaração.

Parties: Embargante: OGS INFORMÁTICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos, Rediscussão Da Matéria

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Omissão Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

OGS INFORMÁTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 possibilidade de decretação de nulidade da decisão do juízo a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.