REsp 2141853 - DECISAO

REsp 2141853 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial anterior não veiculou a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 489, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade de recurso na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial anterior não veiculou a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.