AREsp 2546228 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado: o único vício apontado — a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ — foi analisado e constitui fundamento suficiente para a decisão, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento; mera discordância não autoriza embargos de declaração.

Parties: Embargante: PAULO HENRIQUE RODRIGUES QUISTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 619 Do CPP, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj

Penal Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 619 Do CPP Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES QUISTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

1 Existência de vício no acórdão (omissão, obscuridade, contradição)
2 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.