AREsp 2439385 - DECISAO

AREsp 2439385 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto ao art. 85, § 11, do CPC/2015; por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, é aplicável a majoração dos honorários em grau recursal, sendo majorados em 10% (dez por cento) sobre a quantia já arbitrada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão.

Parties
Embargante: WERBERTH SANTOS SILVA; Embargada: CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA.; Embargada: CONQUIST DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração e suprimento da omissão com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários De Recurso Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WERBERTH SANTOS SILVA

Embargante

CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA.

Embargada

CONQUIST DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 a decisão publicada na vigência do novo Código
  3. 3 Percentual de majoração apropriado em caso de negativa de provimento de recurso especial ou agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto ao art. 85, § 11, do CPC/2015; por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, é aplicável a majoração dos honorários em grau recursal, sendo majorados em 10% (dez por cento) sobre a quantia já arbitrada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração e suprimento da omissão com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do embargante, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.