HC 920208 - ACORDAO

HC 920208 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido; o julgado já enfrentou a matéria, concluiu pela ilegalidade da diligência realizada pela Guarda Municipal por inexistir relação com atribuições municipais nem flagrante, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Atuação Da Guarda Municipal Busca Pessoal Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao viés constitucional firmado pelo STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus para rediscussão do mérito
  3. 3 Competência e limites da atuação da Guarda Municipal em abordagens e revistas no contexto de investigação de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido; o julgado já enfrentou a matéria, concluiu pela ilegalidade da diligência realizada pela Guarda Municipal por inexistir relação com atribuições municipais nem flagrante, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.