REsp 1985977 - ACORDAO

REsp 1985977 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado omitiu-se ao não distribuir proporcionalmente o ônus sucumbencial, não considerando que os autores haviam sido vencidos em parte; verificou-se a necessidade de redimensionar a condenação sucumbencial nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC, fixando honorários de 10% sobre o valor da indenização a cargo do Distrito Federal, reduzindo-se à metade a verba honorária arbitrada na apelação em favor do patrono do ente estatal (R$ 2.000,00) e determinando-se que cada parte arque com metade das custas processuais.

Parties
Embargante: Distrito Federal; Embargados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para redimensionar o ônus sucumbencial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade, Ação Indenizatória, Responsabilidade Civil Do Estado
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Proporcionalidade Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Do Estado

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Parties

Distrito Federal

Embargante

autores

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à distribuição proporcional da sucumbência
  3. 3 Redimensionamento do ônus sucumbencial com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado omitiu-se ao não distribuir proporcionalmente o ônus sucumbencial, não considerando que os autores haviam sido vencidos em parte; verificou-se a necessidade de redimensionar a condenação sucumbencial nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC, fixando honorários de 10% sobre o valor da indenização a cargo do Distrito Federal, reduzindo-se à metade a verba honorária arbitrada na apelação em favor do patrono do ente estatal (R$ 2.000,00) e determinando-se que cada parte arque com metade das custas processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para redimensionar o ônus sucumbencial.

Orders

  • Condenar o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da indenização imposta
  • Condenar os autores ao pagamento de R$ 2.000,00 ao patrono do ente estatal