AREsp 2316918 - ACORDAO

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Não há vício processual no acórdão; as razões para o não conhecimento do recurso foram expostas de forma suficiente e fundamentada; havendo óbice processual intransponível, é indevida a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso, Obscuridade, Vício Processual, Rediscussão De Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Obscuridade Vício Processual Rediscussão De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício processual no acórdão que justificaria acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Estabelecer se é possível rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há vício processual no acórdão; as razões para o não conhecimento do recurso foram expostas de forma suficiente e fundamentada; havendo óbice processual intransponível, é indevida a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.