HC 839939 - ACORDAO

HC 839939 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso visa, na prática, rediscutir matéria já decidida quanto à alegada inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022; nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ, embargos só são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, afastar ambiguidade ou eliminar contradição, não para modificar o mérito do acórdão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inconstitucionalidade De Decreto Presidencial, Indulto, Rediscussão Do Mérito
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Inconstitucionalidade De Decreto Presidencial Indulto Rediscussão Do Mérito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para controle de constitucionalidade de decreto presidencial
  3. 3 Proibição de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso visa, na prática, rediscutir matéria já decidida quanto à alegada inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022; nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ, embargos só são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, afastar ambiguidade ou eliminar contradição, não para modificar o mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.