AREsp 2736831 - DECISAO

AREsp 2736831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os pontos omissos, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) não houve prequestionamento pela corte de origem da tese relativa à dispensabilidade da condenação anterior para a fixação de honorários recursais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autora: Tatiana de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 1002 Do STF
Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 284/stf Tema 1002 Do STF

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Tatiana de Castro

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários recursais contra ente estatal/Defensoria Pública
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os pontos omissos, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) não houve prequestionamento pela corte de origem da tese relativa à dispensabilidade da condenação anterior para a fixação de honorários recursais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.