AREsp 2350514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos pelas partes foram considerados manifestamente protelatórios, não interrompendo o prazo para interposição do recurso cabível; a análise sobre a existência de caráter protelatório demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Prazo Recursal, Preclusão, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Abuso Do Direito De Recorrer
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Deserção Prazo Recursal Preclusão Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios interrompe o prazo para interposição de recurso cabível
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pelas partes foram considerados manifestamente protelatórios, não interrompendo o prazo para interposição do recurso cabível; a análise sobre a existência de caráter protelatório demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se