HC 829139 - ACORDAO

HC 829139 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; quanto ao excesso de prazo, a Corte reconheceu que, diante da complexidade dos fatos, do número de investigados, da diversidade de patronos, de incidentes processuais e do impulso oficial conferido ao processo (fase de alegações finais), não houve demora injustificada imputável ao Poder Judiciário que autorizasse a relaxação da prisão preventiva; assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e indeferiu-se a ordem, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Corréu/reu: Slavko Vuletic; Ministério Público: Ministério Público; Assistência/defensoria: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental negado provimento; conhecida em parte a ordem de habeas corpus e, na parte conhecida, indeferida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Estelionato Contra Idoso Ou Vulnerável, Extorsão, Roubo Majorado, Sequestro E Cárcere Privado, Associação Criminosa, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (prisão Domiciliar)
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Estelionato Contra Idoso Ou Vulnerável Extorsão Roubo Majorado Sequestro E Cárcere Privado Associação Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

Slavko Vuletic

Corréu/reu

Ministério Público

Ministério Público

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Assistência/defensoria

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; quanto ao excesso de prazo, a Corte reconheceu que, diante da complexidade dos fatos, do número de investigados, da diversidade de patronos, de incidentes processuais e do impulso oficial conferido ao processo (fase de alegações finais), não houve demora injustificada imputável ao Poder Judiciário que autorizasse a relaxação da prisão preventiva; assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e indeferiu-se a ordem, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental negado provimento; conhecida em parte a ordem de habeas corpus e, na parte conhecida, indeferida.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.