REsp 2153395 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve omissão na decisão anterior quanto à determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem diante da reinclusão da União e exclusão do FNDE do polo passivo, tornando necessária a inclusão dessa determinação na parte dispositiva para que o feito prossiga no tribunal de origem.

Parties: Embargante: Fazenda Nacional; Ré (reincluída No Polo Passivo): União; Ré (excluído Do Polo Passivo): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contribuição Previdenciária, Salário Educação, Legitimidade Passiva

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Contribuição Previdenciária Salário Educação Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

União

Ré (reincluída No Polo Passivo)

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Ré (excluído Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem após reinclusão da União e exclusão do FNDE do polo passivo
2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

Determinar que conste na parte dispositiva da decisão embargada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, diante da reinclusão da União e exclusão do FNDE no polo passivo.
Publique-se.