EAREsp 2542815 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial foi corretamente considerado deserto por ter sido protocolado sem comprovante válido de pagamento do preparo (falta da sequência numérica do código de barras) e a juntada posterior não sanou o vício; a multa requerida foi deixada de ser imposta por inexistir prova de intuito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Preparo Deserção Intimação Para Regularização Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação do preparo (pagamento) e validade do comprovante apresentado
  3. 3 Configuração de deserção por ausência de preparo válido e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial foi corretamente considerado deserto por ter sido protocolado sem comprovante válido de pagamento do preparo (falta da sequência numérica do código de barras) e a juntada posterior não sanou o vício; a multa requerida foi deixada de ser imposta por inexistir prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não impor a multa requerida pela parte embargada.