REsp 2095939 - DECISAO

REsp 2095939 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada foi clara ao reformar o acórdão para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedando sua cumulação com outros índices, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito quanto à fixação de honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: FINDER"S FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: TOMÁS CARLOS CRHAK; Embargante: OSWALDO ALVES; Embargante: DUST TECNOLOGIA EM LIMPEZA LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Juros De Mora, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Astreintes Juros De Mora Taxa SELIC +3 more

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Parties

FINDER"S FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

TOMÁS CARLOS CRHAK

Embargante

OSWALDO ALVES

Embargante

DUST TECNOLOGIA EM LIMPEZA LTD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em face do parcial provimento do recurso especial
  2. 2 Utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 CC) e vedação de cumulação com outros índices
  3. 3 Verificação da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes no momento de sua fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada foi clara ao reformar o acórdão para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedando sua cumulação com outros índices, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito quanto à fixação de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.