AREsp 2703271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: a existência de condenação com trânsito em julgado permite o reconhecimento de maus antecedentes, e a exasperação da pena-base por reincidência e maus antecedentes justifica a manutenção do regime fechado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: GUILHERME CUSTÓDIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico, Pena Base, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento De Pena
Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico Pena Base Maus Antecedentes Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GUILHERME CUSTÓDIO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenação transitada em julgado para reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por maus antecedentes e sua implicação na fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: a existência de condenação com trânsito em julgado permite o reconhecimento de maus antecedentes, e a exasperação da pena-base por reincidência e maus antecedentes justifica a manutenção do regime fechado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.