AREsp 2544293 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade e limitou-se a atacar genericamente a aplicação da Súmula n. 7, caracterizando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas (proibição)

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Provas (proibição)

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 (julgamento)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
3 Impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.