AREsp 2495615 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a agravante não impugnou de forma específica o fundamento que barrou o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ, e a mera alegação de ordem pública não autoriza a Corte a analisar o mérito de recurso que não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ordem Pública, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Ordem Pública Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo)
  3. 3 Efeito de matéria de ordem pública sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a agravante não impugnou de forma específica o fundamento que barrou o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ, e a mera alegação de ordem pública não autoriza a Corte a analisar o mérito de recurso que não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.