AREsp 2402895 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da Súmula n. 182 do STJ, o que afasta a existência de omissão; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando-se mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Por Unanimidade Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Inadmissibilidade Recursal, Mero Inconformismo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Inadmissibilidade Recursal Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Por Unanimidade Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 conhecimento do agravo interno e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da Súmula n. 182 do STJ, o que afasta a existência de omissão; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando-se mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Advertir que, em caso de reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual