AREsp 2586753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo sido fundamentado de forma inteligível; o embargante deixou de impugnar de maneira específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Execução Fiscal, Notificação Válida Do Lançamento, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Execução Fiscal Notificação Válida Do Lançamento Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo sido fundamentado de forma inteligível; o embargante deixou de impugnar de maneira específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil caso os embargos tenham o único propósito de rediscutir o mérito.