AREsp 2429561 - ACORDAO

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O acórdão embargado não é omisso porque apresentou, com clareza e coerência, os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; a parte embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou que o exame da matéria prescindiria de análise probatória, configurando mero inconformismo, o que afasta o cabimento dos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mero Inconformismo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Concurso Público, Direito À Nomeação, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Mero Inconformismo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Concurso Público Direito À Nomeação +2 more

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Parties

ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo)
  3. 3 Aplicação e impugnação das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não é omisso porque apresentou, com clareza e coerência, os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; a parte embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou que o exame da matéria prescindiria de análise probatória, configurando mero inconformismo, o que afasta o cabimento dos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.